Regras e Regulamentos da plataforma Esportes da Sorte no Brasil
Estes Termos e Condições descrevem as regras de uso, apostas e serviços aplicáveis a todas as pessoas que acessam o site e o aplicativo oficiais no Brasil. Ao utilizar a plataforma, você concorda que o uso da conta, do cadastro e das funcionalidades está sujeito à legislação brasileira. As políticas aqui indicadas abrangem direitos, deveres e limites de responsabilidade. A continuidade do uso indica que você leu e aceitou esta versão e futuras atualizações.
Termos Gerais
- Aceitação dos Termos: ao criar uma conta, concluir o cadastro e usar os serviços, você confirma que leu e aceitou estes Termos Gerais e a política legal aplicável. A versão vigente estará disponível para leitura no site e no app.
- Elegibilidade: uso permitido apenas a maiores de 18 anos, legalmente capazes, localizados em jurisdições onde o uso da plataforma seja permitido. É proibida a criação de conta por menores e por quem atue em nome de terceiros.
- Conta e Cadastro: uma conta por pessoa. Você deve fornecer dados exatos e manter as informações atualizadas. A conta é pessoal e intransferível, e o acesso é de sua responsabilidade.
- Modificações dos Termos: o provedor pode atualizar estes Termos, as regras gerais de uso e as políticas de bônus. Avisos serão publicados na plataforma; o uso continuado indica concordância.
- Uso Adequado: é proibido uso automatizado, conluio, múltiplas contas, arbitragem abusiva, exploração de erro, fraude, lavagem de dinheiro, ou qualquer ato não permitido que afete eventos, odds (cotas) ou integridade dos serviços.
- Propriedade Intelectual: conteúdos, marcas, layout, odds, dados de eventos e software são protegidos. É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado.
- Bônus: ofertas de bônus e promoções têm regras específicas (por exemplo, requisitos de aposta, prazos e mercados elegíveis). Leia as condições antes de participar.
- Limitações de Responsabilidade: a plataforma é fornecida tal como disponibilizada. Não há garantia de disponibilidade contínua. Não há responsabilidade por atrasos, falhas de terceiros, suspensão de eventos ou força maior. Quando aplicável, a responsabilidade total será limitada ao valor da aposta relevante, saldo afetado ou ao limite previsto em lei.
Regras Gerais de Apostas
- Elegibilidade para apostar: apenas usuários com cadastro concluído, conta verificada e saldo disponível podem efetuar aposta. Apostas só são válidas em eventos e mercados permitidos.
- Aceitação de apostas: uma aposta é aceita após a confirmação no bilhete de aposta. Alterações de odds podem ocorrer antes da confirmação; após confirmada, a aposta segue as condições do bilhete.
- Limites mínimos e máximos: valores mínimos e máximos são exibidos no bilhete ou no mercado do evento. Limites de ganhos por aposta ou por dia podem ser aplicados.
- Cálculo de resultados: liquidação baseada em resultados oficiais do evento. Em odds decimais, ganho = valor apostado x odds. Erros de digitação, eventos anulados ou resultados corrigidos pelos organizadores podem levar a ajuste ou cancelamento.
- Restrições: apostas podem ser suspensas ou recusadas por risco, integridade, conformidade legal ou suspeita de abuso. Participantes com informação privilegiada não podem apostar no respectivo evento.
- Cancelamentos e anuladas: em caso de erro evidente, mercado incorreto, alteração material do evento ou cancelamento do evento, a aposta pode ser anulada e o valor reembolsado. Regras específicas por esporte e mercado podem complementar esta seção.
- Bônus e apostas grátis: uso de bônus pode ter mercados, odds mínimas e prazos. Abuso de bônus resulta em cancelamento de ganhos e medidas de conta.
Regras de Pagamentos
- Moeda e titularidade: transações em reais (BRL). Depósitos e saques apenas em nome do titular da conta; a titularidade bancária deve corresponder ao cadastro.
- Depósitos: métodos disponíveis são exibidos na conta (por exemplo, PIX, transferência bancária ou outros meios locais). Limites, eventuais taxas de terceiros e prazos de crédito são informados antes da confirmação.
- Saques: podem exigir verificação de identidade (KYC) e avaliação de segurança. Prazos variam por método; operações podem ser processadas em dias úteis. O provedor pode definir limites diários/mensais de retirada.
- Procedimentos e prazos: transações podem passar por revisões de prevenção a fraudes e PLD/FT. O prazo pode ser estendido quando houver validações adicionais.
- Cancelamento de operações: pedidos de cancelamento são possíveis apenas enquanto a transação estiver pendente. Uma vez processada, não é possível reverter salvo quando previsto em lei.
- Restrições e auditoria: depósitos vindos de meios de terceiros, chargebacks, atividade incomum, ou rotatividade atípica de saldo podem levar a retenção, bloqueio temporário e solicitação de comprovação de origem de recursos.
- KYC/AML: para segurança e obrigações legais, poderão ser solicitados documentos pessoais, comprovantes de endereço, dados bancários e, quando necessário, comprovação de renda/origem de recursos.
Jogo Responsável
- Princípios: o objetivo é oferecer um ambiente seguro de apostas. Gerencie seu orçamento e não aposte valores que afetem despesas essenciais.
- Ferramentas de controle: limites de depósito, perda e aposta; limites por sessão; lembretes de tempo; pausa temporária; autoexclusão por períodos definidos. A configuração pode ser feita na conta ou por meio do suporte.
- Autoavaliação: recursos de autoavaliação de risco ajudam a identificar padrões de uso. Revise seu histórico de apostas e ajuste limites quando necessário.
- Proteção a menores: uso não é permitido a menores de 18 anos. Medidas de verificação de idade e ferramentas de bloqueio devem ser adotadas em dispositivos compartilhados.
- Ajuda especializada: Jogadores Anônimos (jogadoresanonimos.org.br); Gambling Therapy (gamblingtherapy.org/pt); atendimento emocional 188 (CVV). Procure apoio profissional se o jogo afetar seus direitos, finanças ou relacionamentos.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro
- Obrigações legais: políticas de PLD/FT seguem a legislação brasileira (por exemplo, Lei nº 9.613/1998) e normas setoriais aplicáveis ao segmento de apostas de quota fixa.
- Identificação e verificação (KYC): coleta e validação de identidade, idade, endereço, titularidade bancária e, quando pertinente, origem de recursos. Pessoas expostas politicamente (PEPs) podem ter controles adicionais.
- Monitoramento: transações e padrões de uso são monitorados para detectar atividades suspeitas, uso indevido de bônus e rotatividade incompatível com o perfil do usuário.
- Medidas e consequências: operações podem ser retidas, contas restringidas, fundos congelados e contratos encerrados em caso de suspeita de violação. Quando exigido, ocorrências podem ser reportadas às autoridades competentes.
Política de Privacidade
- Conformidade: tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e normas correlatas.
- Dados coletados: informações de cadastro (nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone); dados de conta; histórico de apostas; transações; documentos de KYC; dados técnicos de dispositivo, IP e geolocalização; cookies e identificadores.
- Finalidades: prestar e melhorar os serviços; verificação de identidade; prevenção a fraudes e PLD/FT; atendimento; comunicação sobre conta e serviços; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; marketing opcional conforme sua escolha.
- Bases legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, e consentimento quando necessário.
- Compartilhamento: provedores de pagamento, verificação, jogos, suporte, auditoria e autoridades públicas quando exigido por lei. Transferências internacionais ocorrerão com salvaguardas adequadas.
- Retenção: dados são mantidos pelo período necessário às finalidades e prazos legais. Decorrido o período, serão eliminados ou anonimizados.
- Seus direitos: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revisão de decisões automatizadas; revogação de consentimento. Para exercer, utilize o canal indicado na plataforma.
- Cookies: você pode gerenciar cookies no navegador; alguns são essenciais ao funcionamento da conta.
Segurança
- Compromissos: proteção da conta, dos dados e das transações por meio de controles técnicos e organizacionais.
- Medidas técnicas: criptografia TLS em trânsito; criptografia e segregação de dados em repouso; monitoramento contínuo de atividades; detecção de intrusão; backups e testes de restauração.
- Acesso e autenticação: senha forte, bloqueio por tentativas incorretas e expiração de sessão. Autenticação em dois fatores poderá ser oferecida quando disponível.
- Processos: controles de mudança, gestão de vulnerabilidades e testes periódicos. Em caso de incidente de segurança, serão adotadas medidas de resposta e, quando aplicável, comunicados os titulares e autoridades competentes.
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